No quadro da reorientação estratégica decorrente do Decreto-Lei n.º 82/2014, de 20 de maio, as atribuições do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., passaram a integrar as responsabilidades do Ministério da Economia na implementação do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (Regulamento REACH) e do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (Regulamento CLP), anteriormente atribuídas à DGAE - Direção Geral das Atividades Económicas.

Em comunicado o IAPMEI informa que a transição destas atribuições foi operacionalizada no passado dia 1 de março, data a partir da qual esta Agência é Autoridade Competente nacional para o REACH e CLP, competindo-lhe assegurar o cumprimento destes regulamentos no domínio da competitividade e da inovação, nos termos previstos nos Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de outubro e n.º 220/2012, de 10 de outubro, relativos respetivamente ao Regulamento REACH e ao Regulamento CLP.

Assim compete designadamente ao IAPMEI a coordenação do Serviço Nacional de Assistência (HELPDESK), concebido para apoio aos diferentes operadores económicos e demais entidades interessadas sobre as suas responsabilidades e obrigações face aos Regulamentos REACH e CLP. Este serviço mantém-se disponível no endereço http://www.reachhelpdesk.pt/, onde deverão continuar a ser colocados pedidos de esclarecimento sobre estes regulamentos.

A Comissão Consultiva para o REACH (CCREACH), criada para efeitos de acompanhamento da aplicação do REACH e do CLP, é presidida pelo Presidente da Direção do IAPMEI.

No sentido de agilizar a comunicação foi criada uma caixa de correio dedicada, com o endereço reach+clp@iapmei.pt , que poderá utilizar nos seus contactos com o IAPMEI relacionados com os Regulamentos REACH e CL, noutros assuntos que não pedidos de esclarecimento.