A NERLEI implementou um novo serviço de regularização de unidades produtivas que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições atuais da sua atividade, tendo como base o regime excecional do DL n.º 165/2014 de 5 de Novembro.

 

O novo serviço de apoio às empresas está estruturado da seguinte forma:

 

1- Diagnóstico

Estudo da situação atual da empresa na Câmara Municipal, enquadramento legal, esclarecimento de possíveis alterações necessárias, viabilidade.

 

2- Licenciamento urbanístico

Apoio na obtenção do licenciamento urbanístico das instalações junto da Câmara Municipal; Acompanhamento e articulação com as entidades/municípios até à emissão da licença de utilização.

 

3- Licenciamento Industrial

Compilação da documentação necessária para a instrução do processo de licenciamento industrial; Submissão do processo/atualização do licenciamento industrial na plataforma de interoperabilidade.