Certificados de Venda Livre

Certificados de Venda Livre

O QUE SÃO?

Permite a livre comercialização das mercadorias, certificando que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial ou de qualidade no país de origem (por exemplo: patentes, exclusividade na distribuição).

 

Procedimentos

Documentos necessários:

  • Fatura de Exportação ou Fatura Proforma carimbada e assinada;
  • Cópia da Certidão Permanente;
  • Cópia do registo no respetivo Ministério;
  • Cópia do certificado sanitário, de qualidade ou outra documentação específica;
  • Declaração Original (pode ser uma Declaração de Conformidade) emitida pela empresa na qual deve declarar que os produtos que está a vender estão de acordo com os padrões de identidade e qualidade nacionais e que estão aptos para serem comercializados – carimbada e assinada.
  • Enviar a Declaração Original e a fatura por correio, ou entregar diretamente nas nossas instalações;
  • Proceder ao pagamento e envio do comprovativo do mesmo para internacional@nerlei.pt;
  • Confirmaremos por email quando os documentos estiverem autenticados.

 

Levantamento:

  • Nas instalações da NERLEI CCI - Associação Empresarial da Região de Leiria/Câmara de Comércio e Indústria (09h00-12h30 e 14h00-17h00);
  • Ou envio gratuito via CTT