Legislação

O Departamento dos Assuntos Económicos da CIP - Confederação Empresarial de Portugal elabora a síntese da legislação nacional publicada em Diário da República (DR) e da legislação comunitária publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).

 

Sendo associada da CIP, e por uma questão de gestão eficiente de recursos, a NERLEI disponibiliza aqui essa síntese.