Sabia que, desde 18 de junho de 2022, a Lei nº 93/2021, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), obriga as empresas portuguesas com 50 ou mais colaboradores a implementar Canais de Denúncia?

Esta Lei insere-se num esforço mais lato de combate à criminalidade económica e estipula um posicionamento e metodologia concreta de implementação de uma estratégia anticorrupção.

Além de ser uma exigência legal, a implementação do Canal de Denúncias pode trazer outras vantagens para as empresas:

• Desenvolve uma cultura de confiança dentro da empresa;
• Sinal positivo de transparência para potenciais colaboradores e para a comunidade;
• É uma parte essencial da estratégia de Responsabilidade Social Corporativa.

Nesta sessão vamos abordar esta temática, procurando esclarecer as dúvidas dos participantes.

TEMAS A ABORDAR

• Abertura da sessão
• Enquadramento Legal – O que nos diz a Lei?
• Requisitos da Denúncia – Interna ou Pública
• Canais – Internos e Externos
• Divulgação Pública – Riscos para a Empresa
• Proteção ao Denunciante – Porquê e Como?
• Redes Sociais e Relações no Trabalho
• Perguntas & Respostas

ORADORES

Tânia Ferreira – Licenciada em Solicitadoria e Mestre em Solicitadoria de Empresas (ESTG/IPLeiria); Consultora na InCentea, SA, nas áreas de RGPD, RGPDI e RGPC; Encarregada de Proteção de Dados (DPO) externa em Organizações do Sector Privado e Público.

Tiago Mousinho - Licenciado em Direito, pela FDUL; Mestrando em Direito e Ciências Jurídicas, com especialidade em Direito do Trabalho, na FDUL; Advogado Estagiário na sociedade de advogados DCM | Littler

Participação Gratuita, mas com confirmação necessária.