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O Branqueamento de Capitais: Implicações no Sector Automóvel
Calendarização :

CódigoNívelLocalData
     
 Ficha de Inscrição Online
Introdução :

No final da formação os participantes deverão ser capazes de:
Analisar a diferente legislação referente ao tema;
Perceber a importância legal das declarações de branqueamento de capitais;
Identificar os diferentes deveres e quem está sujeito aos mesmos.

Condições de Participação :

Valor do investimento*:
Associados NERLEI: 90€
Não Associados:120€
*Os valores apresentados estão isentos de IVA, ao abrigo do artº 9 do CIVA.

Informações adicionais:
• O número de participantes é limitado, sendo as inscrições consideradas por ordem de chegada.
• A realização de cada ação fica dependente de um número mínimo de inscrições.
• A desistência da formação, sem encargos para o participante, deve ser comunicada por escrito (e-mail), até 3 dias úteis antes do início da ação. Se a desistência for comunicada após o 3º dia útil antes do início previsto da ação de formação, dará lugar a fatura no valor de 50%. Em caso de desistência no próprio dia, a inscrição será faturada na totalidade.
• É atribuído certificado de participação.
Duração :

8h
Conteúdo Programático :

1. Introdução e Evolução do Quadro Legal
1.1. A Lei 83/2017, de 18 de agosto;
1.2. O Regulamento 314/2018, de 25 de maio;

2. Os Destinatários dos Deveres
2.1. Entidades Financeiras e Entidades Não Financeiras;

3. Regras sobre abordagem baseada no risco

4. Modelo de gestão do risco das instituições, no âmbito da prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

5. Regras sobre a atividade, através de agentes, das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, com sede em Portugal ou no estrangeiro, e clarificação das funções e responsabilidades desses agentes;

6. Novos requisitos na identificação de clientes e beneficiários efetivos bem como as alterações a implementar no processo de atualização de dados;

7. Classificação e distinção de clientes;

8. Novos procedimentos no âmbito de transações ocasionais;

9. Obrigações relativas aos sistemas e procedimentos de controlo interno;

10. Requisitos e obrigações da função de compliance.
Observações :

Metodologias de formação:
Método expositivo, centrado na transmissão oral dos conteúdos;
Método demonstrativo, centrado na explicação e demonstração de tarefas seguida de exercícios práticos.


FORMADOR: JORGE BARROS MENDES
Licenciado em Direito (2002), Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa; Pós-graduado em Contencioso Administrativo (2003), Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa; Mestre em Direito Administrativo (2007) Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa; Pós-Graduado em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutorando em Direito Administrativo (dd.2011), Universidade Católica Portuguesa.
- Advogado desde 2004.
- Atualmente é associado principal na Delgado e Associados, sociedade de advogados, onde coordena a área de prática Proteção de Dados, Privacidade e Cibersegurança.
- É membro da International Association of Privacy Professionals.
Orador em diversas conferências e autor de artigos no âmbito da aplicação do RGPD.
- Árbitro no CAAD e na Concórdia.
- Docente na ESTG-IPLeiria desde 2007; Vogal do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (2014-2016 e 2017-2019).

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